Não recebimento de produto comprado via internet gera dano moral

A sentença determinou o pagamento de R$ 1.355 por danos materiais e R$ 10.355 mil por danos morais, devidamente corrigidos.

7ª Vara Empresarial do Rio declara nula tarifa de renovação de cadastro do Banco Itaú

A juíza da 7ª Vara Empresarial do Rio, Natascha Maculan Adum, declarou nula, em todo o território nacional, a cobrança da tarifa de renovação de cadastro, no valor de R$ 39,00, cobrada pelo Banco Itaú dos seus clientes.

TIM terá que desbloquear telefone de corretora de imóveis

Uma corretora de imóveis conseguiu na Justiça que a TIM seja obrigada a desbloquear o seu telefone celular. A decisão é da juíza substituta Daniela do Nascimento Cosmo em sentença proferida no Processo nº 001.09.014620-5.

Telemar indeniza por conta não paga

5ª Turma reforma valor indenizatório de ação contra Vivo

Projeto de Patrícia Saboya legaliza gorjeta para os garçons

A idéia é tornar obrigatória essa cobrança, sendo os valores obtidos rateados no final do mês seguinte entre todos os garçons.

Itaú é condenado a pagar indenização de R$ 5 mil

Supermercado indeniza por carro furtado

Erro no preenchimento de questionário de seguro não afasta dever de indenizar

Liminar garante o exercício profissional de advogados de Okamotto durante acareação

Ingestão de bebida contendo soda cáustica gera indenização por dano moral

TAMG condena plano de saúde a arcar com implante de próteses (Ap. cv. 466.735-8)

Para a Terceira Turma, consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora

No caso sob análise, o colegiado entendeu que o fato de a consolidação da propriedade em nome do banco credor ter ocorrido depois da entrada em vigor da Lei 13.465/2017 impede a quitação do débito e a retomada do contrato de financiamento imobiliário.

Prisão por não pagamento de pensão: o que fazer em caso de descumprimento da ordem judicial

Por Issei Yuki Júnior.

Melhora do cenário da pandemia permite retomada do regime fechado na prisão por dívida alimentícia

A Decisão é da Terceira Turma.

É possível adoção de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença em ação de improbidade

O entendimento é da Segunda Turma.

Tese sobre juros em execução individual de sentença coletiva vale para complementação de ações de telefonia

A decisão da Terceira Turma foi unânime.

Deputadas se juntam e prometem lutar para manter prisão para quem deve pensão alimentícia

Novo Código de Processo Civil prevê cumprir a pena no regime semiaberto e até no domiciliar

Execução fiscal. Prescrição. Lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação.

No caso em apreço, a interrupção do prazo prescricional somente ocorreria se, antes de decorridos cinco anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, fosse citada a devedora, o que não ocorreu.